Ata n

Ata n. º 03/CED/02 - Às nove horas do dia sete de maio de dois mil e dois, nas dependências do Hotel Castelmar, em Florianópolis, teve início à reunião do Conselho Estadual de Desportos - CED. Estavam presentes à reunião os Conselheiros: o Vice-Presidente Joaquim Arantes de Bem, Luciano Hostins, Aldo Varela Junior, Eriberto Fleischmamm, Carlos Alberto Alves Teixeira, Adalir Pecos Borsatti, Moacir Juncklaus, Ronaldo Luis Schreiner, Gilson Luis Chrestani, Hercílio Paraguassú Antunes de Freitas, Paulo Henrique Xavier de Souza, Pedro Henrique Dücker Bastos, Marcilio César Ramos Krieger, Romu Romualdo Farias, João Camargo Neto e Mário Sérgio Ranzolin Vieira. O Presidente Emanuel Martins deu um bom dia a todos e agradeceu a presença dos pares. Informou aos pares que o Conselheiro Antônio Sergio Fernandes, telefonou justificando sua ausência a reunião, em virtude de sua mãe estar com o seu estado de saúde agravado.// Ato Continuo solicitou a Secretária que fizesse a leitura do expediente, que constou de: OF. TJD nº 2002.1.009, inscrição dos senhores Auditores, do Procurador e dos Secretários do TJD; Ofício da FESPORTE, nº 383/2002, cópia da resolução 41/2001; Ofício da FESPORTE nº 418/2002, cópia da Lei nº 12.122/ 02 e cópia do Decreto nº 4.132/ 02; Ofício da FESPORTE nº 254/2002, encaminhamento do ofícionº 41/02 que trata da inclusão do naipe feminino da modalidade de futsal no JASC e Joguinhos; Oficio convite 009/CED/02 Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, audiência sobre Plano Estadual de Educação; Convite da FESPORTE, para compor a mesa na solenidade de abertura do Fórum Internacional de Esportes; Ofício Circ. Da FESPORTE nº522/ 02; Ofício do SED nº 1563/ 02, trata do empréstimo de um computador para expor o PEEE; Ofício do Governo de Tubarão, lançamento da CCO dos Joguinhos Abertos; Oficio do Conselho Superior de Segurança Pública, cópia reprográfia das resoluções 1/ 2001 e 2/ 2001 do CSSP; Ofício da FESPORTE, nº 555/ 02, trata da inclusão da modalidade de ciclismo na OLESC; Justificativa do Conselheiro Clovis Marinello pela ausência na reunião de 07/05/02.// Participaram da reunião plenária do CED: João Carlos de Andrade – Presidente da Federação Catarinense de Ciclismo – FCC; Ramon Luiz da Graça – árbitro da FCC; Milton C. Dalla Justina – CEFID/UDESC; Carlos Hautahusem e Rita C. Dutra – Agenda 21 Santa Catarina; Mário Medaglia, Aluysio Machado Filho, Aurélio de Bem Filho e Bruno Fernando Lopes Ventura da Fesporte.// O Presidente do CED, solicitou aos pares a alteração da pauta, passando a leitura e discussão da ata n.º 2/CED/01, para as 13h30. Aprovada a proposição.// Dando prosseguimento a pauta da reunião, o Presidente da Federação Catarinense de Ciclismo, Prof. João Carlos de Andrade, falou durante quarenta e cinco minutos, sobre os projetos esportivos desenvolvidos pela Federação.// O Presidente do CED agradeceu a participação do Presidente da Federação pela apresentação, e solicitou que em virtude do horário adiantado e o proximo palestrante já se encontrar presente, que os questionamentos dos pares fossem feitos durante o café.// Ato continuo o Coordenador da Agenda 21 em Santa Catarina, Carlos Hautahusem, fez explanação sobre o projeto “Agenda 21 de Santa Catarina” .// O Conselheiro Marcílio Krieger, fez encaminhamento, que consta de: propor a criação de um grupo de trabalho, composto por 5 Conselheiros e Secretária a senhora Leila, para: Apresentar propostas de integração do CED no Programa Agenda 21 na próxima reunião do CED. Em votação: Aprovado. O grupo de trabalho ficou assim composto: Joaquim Arantes de Bem, Adalir Pecos Borsatti, Paulo Henrique Xavier de Souza, Eriberto Fleischmam e Luciano Hostins.// O Conselheiro Luciano Hostins, salientou a importância da formação do cidadão no processo de construção do desenvolvimento sustentado a que se propõe a Agenda 21. Disse que sem educação e cultura não há como implantar o desenvolvimento sustentado, e que o desporto pode auxiliar neste processo, pois envolve: respeito às regras e disciplina, fatores de favorecem a construção da cidadania. Colocou-se a disposição para escrever material pertinente ao assunto e encaminhar a secretaria do CED, visando a inclusão no documento da Agenda 21 catarinense.// O Conselheiro Adalir Pecos Borsatti questionou sobre quem são os órgãos que constituem a Agenda 21, como está acontecendo o processo de construção deste documento. O palestrante informou que a Agenda 21 não é uma ONG, é uma organização da sociedade independente de governo. Com relação a Agenda 21 catarinense, informou que após a realização dos seminários regionais será realizado o seminário estadual, em agosto, visando fundir as propostas apresentadas pela sociedade catarinense, construindo assim um documento prévio que voltará a sociedade para aprovação até final deste ano.// O Conselheiro Moacir Juncklaus salientou a importância da existência de um segmento que agrupe os diversos segmentos organizados da sociedade. Disse que o segmento governamental em todos os níveis está desacreditado, exemplificando os órgãos fiscalizadores do meio ambiente que não cumprem com o seu papel. Disse que há necessidade de uma maior divulgação do processo da agenda 21 catarinense. Salientou a importância da educação no processo de construção da sociedade.// O Conselheiro Eriberto Fleischmam disse que é importante a sociedade ser chamada a discutir o seu futuro. Questionou se estão sendo discutidos também a forma de viabilizar o financiamento de projeto que de sustentação ao que se pretende com a Agenda 21. O Palestrante disse que a Agenda 21 é um sonho; sonho de uma sociedade perfeita, porém é necessário a construção do sonho, para chegar o mais próximo possível de sua realização.// O Conselheiro Joaquim de Bem informou que foi painelista da Eco Rio/92. Fez esclarecimentos de como foi o processo da Eco Rio/92 e de como surgiu a proposta da criação da agenda 21.// Após intervalo para o almoço, o Conselheiro Joaquim de Bem discordou da forma como está sendo conduzido o processo de agenda 21 em Santa Catarina, no Brasil e no mundo. Disse que não concorda com as palavras do palestrante, e só não o fez anteriormente para não constranger o convidado.// Ato Continuo o Presidente do CED, pôs em discussão a ata n.º 02/CED/02. O Conselheiro Gilson Chrestani sugeriu que nas atas não fossem transcritas as discussões, apenas as decisões, para que as mesmas não se tornem muito extensas. O Conselheiro Paulo Henrique Xavier de Souza indicou alguns erros de digitação. Após as correções a ata foi aprovada.// O Conselheiro Pedro Bastos solicitou, através de encaminhamento, espaço para apresentar manifestação sobre o conteúdo da ata n.º 02/CED/02. Disse que sempre teve o maior respeito por este Colegiado, e que sempre respeitou suas decisões. Justificou a não participação efetiva da Fesporte as reuniões do CED, dizendo que todas as vezes que não esteve presente foi porque estava trabalhando em prol do desporto catarinense, e que infelizmente os dois Conselheiros que citaram a ausência da Fesporte na reunião passada, hoje não se fazem presentes (Pedro Lopes e Florindo Testoni Filho). Lamentou a falta de participação dos pares nos eventos da Fesporte. Disse que com relação a homologação dos Regulamentos dos JASC e Joguinhos, a Fesporte não é contra que o CED emita o seu parecer, ao contrário, lembrou que a decisão de não analisar o regulamento não partiu da Fesporte. Disse também que o CED deveria dar parecer em todos os regulamentos dos eventos da Fesporte; Moleque Bom de Bola, Prêmio Recriar, Festival de Dança, Maratona Internacional, e tantos outros eventos, o que para a Fesporte seria bom visando dividir as responsabilidades. A Fesporte fez esclarecimentos com relação aos recursos do FUNDESC, citados na reunião passada. Disse que foram repassados pela CODESC até o momento, um milhão seiscentos e vinte e cinco mil reais, e que foram pagos com estes recursos as despesas do CED na reunião realizada em Seara. Disse que o CED, não tem orçamento e que depende da Fesporte financeiramente, e que este problema já foi tentado resolver, porem sem sucesso. Lançou um desafio para os pares que tem mais prestigio junto ao Governo para que juntos possamos resolver este impasse que já vem se arrastando a anos, e dificulta o trabalho não só deste Colegiado mas também do TJD/SC. Disse que a Fesporte, com seus recursos, reformou a casa que abrigará o CED e o TJD, e encaminhou documentação visando adquirir os móveis. Com ralação a cobrança da tarifa de inscrição, que foi ventilada ser ilegal, esclareceu que existe previsão orçamentária na qual os recursos estão sendo depositados, citando os itens orçamentários e a conta corrente no Besc Fesporte/Conag. Disse que a Fesporte até hoje não teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, e que caso venha haver qualquer dúvida ele será o primeiro a estar a frente para esclarecer. Lamentou a ausência do Conselheiro Pedro Lopes a reunião, pois o mesmo cobrou a participação da Fesporte as reuniões, quando ele está apenas a duas sessões, e que gostaria que ele conhecesse a sede da Fesporte e vivenciasse mais o esporte amador no dia a dia. Disse que a Fesporte conseguiu um feito inédito, publicou o seu calendário de atividades de 2002, em novembro de 2001, o que fez com que todos os convênios com os municípios sedes dos eventos já estejam assinados, melhorando significativamente o planejamento, não só dos municípios, mas também da imprensa e toda a comunidade esportiva. Disse que, além do calendário oficial, a Fesporte sempre atende a algumas eventuais solicitações para realização de parceria em eventos esportivos, o que muitas vezes impossibilita o seu planejamento prévio. Disse que tanto o Governador do Estado quanto a Secretária da Educação estão ao par de tudo o que ocorre no desporto do Estado. Disse que os recursos do Fundesc que foram gastos até o momento foram todos com a ordem do Sr. Governador do Estado. Com relação a não inclusão do CED no Fórum Internacional de Esportes, disse que realmente foi um esquecimento, mas que o Presidente do CED esteve junto com a Fesporte em todas as decisões. Disse que na Fesporte não existe caixa dois, e que confia na equipe financeira da Fesporte e que todas as contas dessa instituição até o presente momento foram aprovadas pelo Tribunal de Constas e se houver qualquer suspeita de involuntário erro que será o primeiro a coibir. Com relação aos encaminhamentos elaborados pelos pares na ultima reunião disse que responderá por escrito, porém adiantou que com relação aos esclarecimentos sobre os recursos repassados da UNIVALI e da UNISUL, a Fesporte não tem conhecimento, pois os recursos são de ordem Federal. Com relação ao repasse pela CODESC dos recursos para o Fundesc, informou que a Fesporte, visando o seu planejamento e inclusão no orçamento, já encaminhou ofícios aquela empresa, por duas ocasiões e não obteve resposta. Informou que foram depositados pela Codesc na conta do Fundesc até o presente momento: R$ 350.000,00 no dia 05/09/2000; 13/02/2001 foi depositado R$ 430.000,00; dia 22/03/2001 R$ 250.000,00; dia 23/04/2001 R$ 125.000,00 e 08/10/2001 R$ 470.000,00. Disse que a Fesporte não tem conhecimento de qual o período de arrecadação estes recursos estão vinculados e nem quantas máquinas de vídeo bingo existem operando em Santa Catarina. Com relação ao pedido de informação com referência ao convênio entre a Fesporte e a SED, solicitado pelo Conselheiro Florindo Testoni Filho informou que trata-se do convênio de sedencia dos funcionários da SED para atuar na Fesporte, lamentou os termos usados pelos Conselheiros registrados na ata n.º02/CED/2002, quando se referiram a Fesporte. Disse que o CED deve se manifestar em outros assuntos relacionados ao esporte, citando como exemplo, a CPI do Futebol na Assembléia, os Bingos e o esporte, lei de incentivo ao esporte, o esporte escolar, certificado de entidade esportiva, a situação catastrófica de algumas federações, a criação de ligas esportivas, a situação do Figueirense Futebol Clube, e deixar a Fesporte trabalhar. Disse que não é contra as criticas, porem as acusações que foram levantadas são muito graves.// O Conselheiro Luciano Hostins fez uso da palavra dizendo que fazendo uma leitura geral da ata n.º 02/CED/2002 e após as palavras do Diretor-Geral da Fesporte, disse que entende que este colegiado exagerou na forma com que fez as colocações na reunião anterior. Lembrou que já na própria reunião passada ele reconheceu esta falha do colegiado com relação ao Regulamento Geral dos JASC e Joguinhos Abertos. Com relação ao orçamento do Fundesc, disse que o que está falho é a divulgação de onde estão sendo gastos recursos e que este Colegiado deveria ser ouvido quando se refere a estes recursos, e que certamente este colegiado não colocará empecilhos. Desculpou-se pelo episodio ocorrido na ultima reunião envolvendo o Diretor de Desportos da Fesporte.// O Conselheiro Paulo Henrique Xavier de Souza disse que, visando maior agilidade no processo de discussão em reuniões de colegiado não se deve justificar o que consta das atas anteriores.// O Conselheiro Adalir Pecos Borsatti comentou sua vivencia dentro do cenário esportivo catarinense, e com relação aos fatos ocorridos na ultima reunião, e que foram justificados pelo Diretor Geral da Fesporte, disse que no momento atual o esporte necessita que as forças sejam unidas e não divididas.// O Diretor Financeiro da Fesporte, Bruno Ventura fez uso da palavra ressaltando a importância da Fesporte saber quantas máquinas de vídeo-bingos estão instaladas no Estado, informação esta que até o presente momento a Codesc não repassou, apesar dos insistentes pedidos de informação. Colocou-se a disposição dos pares para informações sobre as contas da Fesporte.// O Conselheiro Joaquim de Bem fez uso da palavra dizendo que discorda da forma com que o assunto foi colocado na ata.// O Conselheiro Moacir Juncklaus defendeu a Secretária do CED, dizendo que a ata foi encaminhada anteriormente e foi aprovada pelos pares.// Após a reunião das Comissões foi retomada a plenária com 11 Conselheiros presentes. Comissão de Legislação e Normas: Processo nº 2/CED/2002 Assunto: Alteração da Lei 12.005/01. Relator: Luciano Hostins: O CED encaminhou consulta através da Secretaria do Estado da Educação e do Desporto à Procuradoria Geral do Estado consulta acerca da vigência e eficácia da Lei Estadual nº 12.005/01 e do Decreto Estadual nº 3.986/02 que tratam da transferência de atletas federados em outros estados para federações esportivas no estado de Santa Catarina para participarem das competições promovidas pela FESPORTE. Após arrazoado, conclui a PGE que a Lei 12.005/01 é aplicável no presente ano para as competições promovidas pela FESPORTE, devendo os atletas que pretendam participar de eventos desportivos da FESPORTE no presente ano estarem transferidos para as respectivas federações no estado de Santa Catarina até o dia 31.12. 01. É o relato, no que passo a me manifestar. A Lei em questão 9Lei 12.005/01) entro em vigor no ano de 2001 impondo em seu art.2º que o Chefe do Poder Executivo deverá regulamenta-la no prazo de 60 dias, ouvindo o Conselho Estadual de Desportos. O Decreto regulamentador ( Decreto nº 3.986/02) foi publicado no dia 07 de fevereiro do ano de 2002. Ainda que tenha sido publicado o Decreto regulamentador extemporâneamente, se fosse fatal para a regulamentação legal cairia no dia 30 de janeiro de 2002. Assim, não resta dúvida de que a Lei 12.005/01 foi regulamentada tão somente no ano de 2002. Não há que se confundir “vigência de lei” com “eficácia de lei”. A lei vige, conforme o art. 3º da Lei 12.005/01, a partir da data de sua publicação. Porém se a própria lei exige regulamentação, sua eficácia surtirá efeito somente após a entrada em vigor da dita norma regulamentadora. Aplicar a lei sem regulamentação quando esta o exige, seria desrespeitar a própria lei. Assim, não há que se falar em autoaplicação da lei uma vez que esta expressamente exige regulamentação. Pensar ainda que a lei vige num ano e no outro vige o decreto, abrangendo cada uma períodos distintos como se normas distintas fossem, fere o bom senso que deve permear a análise da hermenêutica jurídica. A interpretação das normas vigentes no País, e o Estado de Santa Catarina não foge a isso, deve ser feita conjuntamente cotejando-se a norma, seus embasamentos legais e constitucionais, e as demais normas infralegais que a regulamentam. Analisar normas isoladamente como se autônomas fossem, ainda que vinculadas por matéria comum e ainda que de hierarquia diversas, é prática acadêmica e que não pode ser corroborada por este Conselho. A vigência da Lei 12.005/01 se dá a contar da data da sua publicação, tendo, porém, eficácia plena a contar da data da publicação de seu Decreto regulamentador, ou seja, Decreto 3.986/02. assim, se a lei passou a ter eficácia no ano de 2002, e esta exige que para participar de eventos promovidos pela FESPORTE o atleta deverá estar transferido de federação até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao da competição, a Lei 12.005/01 não se aplica no ano de 2002, mas tão somente no ano de 2003.É o parecer e o voto. Aprovado por 8 votos favoráveis e 2 contrários “Aldo Varela e Moacir Juncklaus”. Os demais processos da Comissão não foram analisados por falta de tempo hábil. A Comissão informou que realizará no dia 20 e 21/05 reunião para analisar os processos pendentes. Ficando os processos assim distribuídos: com o Conselheiro Luciano Hostins Processo nº 14/CED/2001 Assunto: Alteração do Código de Justiça Desportiva - “Doping”. Conselheiro Hercílio Paraguassu: Processo nº 7/CED/2002 Assunto: Elaboração do Regimento Interno dos Conselhos Municipais de Esporte Processo nº 09/CED/00 Assunto: Revisão da Lei do Sistema; Processo nº 4/CED/2002 Assunto: Certificado de Registro de Entidade Desportiva - Federação Catarinense de Musculação. Conselheiro Mário Sérgio Ranzolin Vieira: Processo nº 15/CED/2001 Assunto: Seguro obrigatório em eventos esportivos; Processo n.º 5/CED/2002 Assunto: Lei 12.122/2002 – Seguro Obrigatório. // Comissão de Desporto de Rendimento: Processo nº 3/CED/2002 Assunto: Projeto de Lei Federal que cria o Estatuto do Desporto. O Conselheiro Aldo Varella Júnior informou que aguarda manifestação do Conselheiro Marcilio Kriguer, ficando para análise na próxima reunião.// Processo n.º 06/CED/2002 Assunto: inclusão do naipe feminino na modalidade de futsal dos JASC e Joguinhos Abertos de Santa Catarina. O processo foi encaminhado para Comissão de Legislação e Normas.// Comissão de Desporto Educacional - Processo n.º 08/CED/2002 Assunto: Inclusão da modalidade de Ciclismo na OLESC – Parecer: Após análise do presente processo esta comissão manifesta-se favorável à inclusão da modalidade de Ciclismo na OLESC, devendo ser atendidas as disposições da Instrução Normativa Nº 01/CED/2001 e as considerações técnicas da FESPORTE. Aprovado por unanimidade em 07/05/2002.//Assuntos Gerais: O Conselheiro Paulo Henrique Xavier de Souza, parabenizou a Fesporte pela realização do Fórum Internacional de Esportes, disse que foi um dos eventos melhor organizado que já participou. Disse que durante o Fórum foi realizada reunião entre as escolas de Educação Física e que ele foi chamado atenção pelos profissionais de Educação Física, sobre a Presidência da Comissão de Desporto Educacional do CED ser exercida por um profissional fora da área, tendo quatro profissionais na Comissão.// O Conselheiro Hercílio Paraguassu fez a leitura de documento da Comissão de Educação Cultura e Desporto do Senador, Federal que trata de projeto de lei n.º 4.907/2001 que regulamenta o treinador de futebol. Solicitou que o CED encaminhe, com urgência, correspondência ao Senado manifestando-se contrário ao projeto de lei. // O Presidente do CED Emanuel Martins agradeceu o trabalho de todos.// Nada mais havendo a tratar esta ata depois de lida e aprovada será assinada pela Secretária Leila Machado e pelos Conselheiros presentes.