Ata n

Ata n. º 02/CED/02 - Às nove horas do dia dois de abril de dois mil e dois, nas dependências do Hotel Castelmar, em Florianópolis, teve início à reunião do Conselho Estadual de Desportos - CED. Estavam presentes a reunião os Conselheiros: o Vice-Presidente Joaquim Arantes de Bem, Antônio Sergio Fernandes, Luciano Hostins, Aldo Varela Junior, Clovis Marinello, Eriberto Fleischmamm, Carlos Alberto Alves Teixeira, Adalir Pecos Borsatti, Pedro José Oliveira Lopes, Moacir Juncklaus, Ronaldo Luis Schreiner, Gilson Luis Chrestani, Florindo Testoni Filho, Hercílio Paraguassú Antunes de Freitas, Paulo Henrique Xavier de Souza e Marcílio Krieger. O Presidente Emanuel Martins deu um bom dia a todos e agradeceu a presença dos pares. Apresentou o Senhor João Manoel de Castro Junior Presidente da Federação Catarinense de Karatê – Dô Tradicional que veio prestigiar a reunião do Conselho. Em seguida solicitou a Secretária Leila Machado que fizesse a leitura do Expediente: dia 13/03 – DIEF - CI encaminha Mobilização pela Paz; Federação Catarinense de Volley Boll encaminha relatório de 2001; Dr. Marcílio Krieger informando o não comparecimento à reunião do dia 11/03; dia 14/03 – DIAM a dia 18/03 - GECAP – Divulgação de palestra; dia 22/03 - Federação Catarinense de Handebol encaminha relatório técnico/01; GABSA – encaminha material do CONFEF/ CREF; dia 01/04 – O conselheiro Mario Sergio Ranzolin Vieira informou a impossibilidade de participar da reunião.// A Secretária informou sobre a realização do Fórum Internacional de Desportos que acontecerá de 25 a 27 de abril, em Florianópolis, promovido pela Fesporte. Disse aos Conselheiros que tiverem interesse em participar do evento deverão preencher a ficha de inscrição e encaminhar para a secretaria do CED. Não haverá cobrança de tarifa para os membros do CED e TJD. O Presidente do CED informou aos pares a remessa de expediente a Fesporte homologando a OLESC; para a Consultoria Jurídica da SED e Procurador Geral Estado a matéria referente à interpretação da Lei 12.005/01; para FESPORTE e CODESC solicitando esclarecimentos com relação aos recursos do FUNDESC. Informou aos Pares que todos os encaminhamentos deverão ser elaborados por escrito, devendo estes ser votados e aprovados pela plenária.// O Conselheiro Hercílio Paraguassu, questionou sobre os encaminhamentos no que se refere à aplicabilidade da Lei 12.005/01 na prática, pois, entende, que todos estão sem definição sobre o assunto. Questionou o papel do CED nesta questão. O Conselheiro Joaquim De Bem, disse que o CED fez a sua parte, no que se refere aos tramites da regulamentação da Lei, e disse que a FESPORTE mencionou a Lei no regulamento, no seu entender de forma indevida, pois a mesma só foi regulamentada em fevereiro, e o regulamento do evento editado em janeiro. O Presidente do CED, Emanuel Martins disse que a FESPORTE cumpriu a Lei, pois quando o regulamento foi publicado a Lei já tinha sido publicada. O Conselheiro Moacir Juncklaus disse que se fala tanto em trabalhar em parceria em entrosamento entre a Fesporte e CED, e quando foi proposto, na reunião anterior que um técnico da FESPORTE viesse até aqui, não foi aprovado. Salientou a importância de o CED e a Fesporte trabalharem em conjunto para o engrandecimento do desporto. //O Conselheiro Adalir Pecos Borsatto, disse que entende que a responsabilidade de organizar e gerir os eventos esportivos são da FESPORTE, e cabe a ela elaborar e publicar os regulamentos, e que o Conselho tem o papel de dar o Parecer, quando é consultado. O Conselheiro Hercilio Paraguassú, discordou do Conselheiro Pecos e disse a Lei deve ser cumprida, quando diz que é responsabilidade deste Colegiado fiscalizar e fazer cumprir a legislação. O Conselheiro Luciano Hostins, disse que tinha sido chamado atenção pelo segmento que representa neste Colegiado, em função de que ele deve defender os interesses das Federações e não os dos municípios. Informou que vai gravar suas falas nas reuniões. Questionou a Secretaria sobre a homologação no ano de 2001 das taxas cobradas pela Fesporte. Disse que com relação a aplicabilidade da Lei 12.005/01, o regulamento dos Jogos, no que diz respeito a Lei, não poderia ter sido publicado antes de sua regulamentação. A lei Com relação ao FUNDESC, disse que fez uma busca, e que, já foram gastos no ano passado pela Fesporte, cerca de três milhões de reais, de acordo com a previsão orçamentária para ano passado. Disse que os recursos do Fundesc estão custeando os eventos da Fesporte, inclusive as despesas deste Colegiado. Salientou, que isto não está errado, porém que isto deve ser feito as claras, e que este Colegiado, de acordo com o que prevê a Lê,i deveria ter dado parecer sobre o assunto. Sugeriu que fosse encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, pedido de informações com relação a aplicação do recurso do Fundesc sem a apreciação deste Colegiado, e que o CED deve informar também ao Tribunal de Contas, a cobrança indevida por parte da Fesporte, das taxas de inscrição nos eventos, solicitando qual item da auditoria anual está a receita oriunda das taxas pagas por parte dos municípios a Fesporte, pois não existe previsão orçamentária para tal. O Conselheiro Clóvis Marinello disse que tem muitas coisas conflitantes no que se refere a competência do CED e Fesporte, e que esta faltando é diálogo entre a Fesporte e o CED. O Conselheiro Joaquim disse que FESPORTE não vem respeitando as decisões deste colegiado. Com relação aos recursos do Fundesc, disse que caso haja entendimento legal que os recursos estão sendo aplicados de forma indevida, deverá ser comunicado o Ministério Público para providencias. O Conselheiro Luciano disse que não é momento de se encaminhar à matéria ao Ministério Público, mas sim solicitar esclarecimento ao Tribunal de Contas. O Conselheiro Pedro Lopes, salientou o compromisso que todos tem com o Colegiado e que se a legislação diz que é responsabilidade do CED analisar a aplicação dos recurso do FUNDESc, no futuro podemos ser responsabilizados por isto. Com relação a Fesporte disse que parece que temos que implorar a presença da FESPORTE as reuniões deste Colegiado, apesar de ter um membro nato entre os pares. Disse que está preparando material que versa sobre a aplicabilidade de recursos financeiros no esporte, segundo a legislação vigente no país, e que possíveis pequenos desvios possam estar ocorrendo o que faz com que o desporto não seja contemplando de forma eficaz. Lamentou a ausência do Conselheiro Pedro Bastos as reuniões do CED.// O Conselheiro Aldo Varela fez a apresentação do Palestrante José Ademir Deschamps assessor da Procuradoria Geral do Estado, o qual foi convidado para proferir palestra sobre “Lei de Responsabilidade Fiscal”.// Após a palestra o Conselheiro Luciano Hostins, falou de sua preocupação com os rumos dos JASC e Joginhos nos próximos anos em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que os atletas, na maioria dos casos, recebem remuneração das Prefeituras, e questionou ao palestrante como ficará esta questão dentro da legalidade exigida pela Lei, e se esta despesa entra como despesa de pessoal. O Palestrante disse que as despesas com o fomento ao desporto não entram como despensas de pessoal. Sugeriu que este Colegiado incentive a criação dos Conselhos Municipais de Esportes, visando uma representatividade maior na elaboração dos orçamentos municipais, nas audiências públicas, obrigatórias por lei, no que se refere a maior destinação de recursos públicos para o desporto. Falou sobre a importância do segmento esportivo em participar das discussões e decisões no que se refere à captação de recursos. // O Conselheiro Florindo Testoni, falou sobre a falta de informação da sociedade sobre a Lei. Disse que a Assembléia Legislativa, vem aprovando o orçamento que o Governo do Estado encaminha, e que o orçamento participativo é o resultado do Planejamento participativo. Sugeriu que houvesse um trabalho maior no que se refere ao Planejamento das ações, principalmente pela Fesporte. O Palestrante concordou com o Conselheiro Florindo Testoni Filho no que se refere a inoperância da sociedade na busca de seus direitos.// O Conselheiro Adalir Pecos Borsatti reafirmou a necessidade do Planejamento, questiono sobre a exclusão de calendários de eventos, que não são planejados com dois anos de antecedência, e que muitas vezes a desculpa para não realizar determinado evento é atribuída Lei. Citou como exemplo os eventos da Fesporte. O Palestrante disse que a administração publica deve trabalhar em cima de programas a serem desenvolvidos, e dentro destes programas devem estar definidas as ações, por sua vez as metas a serem atingidas em cima de cada ação, e, quando for montada a lei de diretrizes orçamentárias este programa deve estar contemplado. Todos devem estar atentos pois geralmente esta Lei de diretrizes orçamentárias são discutidas entre abril e maio de cada ano, para o ano seguinte, e encaminhadas para votação pelo legislativo até outubro.// O Conselheiro Eriberto Fleischmann relatou a experiência de Joinville no que se refere ao Plano Pluri-anual e a LDO, no que se refere a inclusão de programas de saúde, pois ele é parte integrante do Conselho Municipal de Saúde, órgão que está ativamente trabalhando para implementação da LDO no município. Falou da importância do planejamento de todas as ações.// O Conselheiro Antonio Fernandes sugeriu que este colegiado elabore uma cartinha a ser encaminhada aos dirigentes municipais, visando maior esclarecimento a respeito do constante da Lei e toda a sua abrangência.// O Palestrante falou da importância dos Conselhos Municipais de Esporte atuarem em parceria com os Conselheiros já existentes da Criança e do Adolescente, de Saúde de Educação, etc.// O Presidente do CED, agradeceu a presença do Sr. Ademir Dechamps e salientou a importância da palestra a este Colegiado.// Retomada a plenária o Presidente do CED, pôs em discussão a Ata nº 01/CED/02. O Conselheiro Florindo Testoni disse que discorda do que consta na ata, e que o que foi decidido na reunião anterior não está contemplado. Disse que não quer fazer parte da Comissão de Desporto de Participação, conforme estava lá expresso.// Os Conselheiros Gilson Crestani e Hercílio Paraguassu, questionaram a não inclusão na ata do que se refere à aprovação pela plenária de solicitação a FESPORTE que se fizesse presente a esta reunião para explicações com relação ao publicado no regulamento do JASC e Joguinhos, além da proposta de suspensão por 30 dias dos regulamentos. A Presidência do CED esclareceu que o assunto foi discutido, porém não foi apresentado como proposta de Comissão e, portanto não foi votado. // O Conselheiro Florindo Testoni falou da ausência do Diretor-Geral da Fesporte as reuniões do CED, salientou a importância da interação entre Fesporte e CED.// O Conselheiro Marcilio Krieger falou que a “tecnoburocracia” da Fesporte despreza as decisões deste Colegiado, lembrou do caso dos JASC de Brusque, e que, agora mais uma vez, o regulamento tem problemas. Disse que é importante que cada um dos segmentos respeitem suas funções.// O Conselheiro Florindo Testoni Filho falou que no dia do lançamento do Fórum Internacional localizado no palácio SC este mês, a Fesporte estava distribuindo os Regulamentos, e que ele se sentiu humilhado, pois entedia que o regulamento estava suspenso por decisão deste Colegiado. O Presidente do CED voltou a afirmar que o assunto foi discutido e não votado, e que para que não haja mais desentendimentos como estes, a partir de agora só serão encaminhados os assuntos que chegarem a Secretaria por escrito, e que forem votados e aprovados pelo Colegiado. Atentou aos pares que os encaminhamentos a Secretaria serão elaborados segundo o que consta expresso pelo Conselheiro.// O Conselheiro Florindo disse que o que a Fesporte fez com relação aos Regulamentos dos JASC e Joguinhos foi falsidade ideológica. Disse que vai solicitar que o Governador o exonere da função de Conselheiro, pois não aceita o que está acontecendo. Vai fazer um relato para o Governador sobre a atual situação de desrespeito da Fesporte com o CED. Disse que vai responder ao ofício encaminhado pelo CED, onde foi solicitado esclarecimentos com relação aos recursos repassados pela CODESC ao Fundesc, informou que foram repassados no ano de 2001, R$ 1.316.750,09 e este ano de 2002, está em poder da Codesc para ser repassado: janeiro: R$ 111.212.57; fevereiro 163.347,00. Disse que esteve falando com o Dr Leone, assessor do Governador, sobre os recursos do Fundesc. Disse que o Governador não assina nada ilegal e que o que esta sendo gasto do Fundesc é ad referendo do CED. Salientou que a lisura do Governador e que certamente ele não esta ao par da atual situação, e reafirmou a importância de fazer um relato a ele sobre o caso. Disse que este colegiado tem que ser respeitado.// O Conselheiro Marcilio Krieguer disse que a Fesporte cometeu um desrespeito com este colegiado quando não incluiu o CED na organização do Fórum Internacional de Esportes, que acontecerá em Florianópolis.// O Conselheiro Luciano Hostisn propôs o encaminhando de expediente aos municípios e aos órgãos que cada um dos Conselheiros um representa, informando que o Regulamento dos JASC e Joguinhos não está em vigor até que a situação seja esclarecida entre a Fesporte e o CED. Se solidarizou ao Conselheiro Florindo Testoni solicitando para que o mesmo permaneça neste Colegiado, afim de que se trave uma batalha em favor do desporto catarinense, na busca de soluções mais democráticas.// O Conselheiro Marcilio Krieger falou que os prazos para alterações dos Regulamentos já não existem mais, e que mudar qualquer coisa agora seria inviabilizar o processo. Disse que a pessoa do Diretor-Geral da Fesporte não tem culpa do que está acontecendo, disse que isto acontece em virtude da “tecnoburacracia” que existe dentro da Fesporte.// O Conselheiro Gilson Crestani, salientou a importância da presença da Fesporte nas reuniões do CED.// O Conselheiro Pedro Lopes disse que é importante que se deixe claro qual dos documentos é valido, pois as atas das reuniões do CED são consultadas em eventuais processos na Justiça Desportiva. Com relação a aplicação dos recursos do Fundesc, disse que é responsabilidade deste Colegiado fiscalizar sua aplicação, e que se o CED não se fizer valer de seus deveres corre risco de ficar desmoralizado no processo. Reafirmou sua posição em que diz que na reunião passada foi aprovado a suspensão dos regulamentos dos JASC e Joguinhos Abertos. O Conselheiro Adalir Pecos Borsatti, disse que no seu entendimento não é função deste colegiado analisar os Regulamentos da Fesporte, que deveríamos nos ater a questão da política estadual de depostos, certificado de entidade esportiva, lei de incentivo ao esporte, bingos etc. // Após as discussões foi proposto e aprovado a criação de uma Comissão Especial para analise dos Regulamentos. A Comissão foi composta pelos Conselheiros: Hercílio Paraguassu (Relator), Aldo Varela Junior, Moacir Juncklaus, Luciano Hostins, Pedro Lopes e Gilson Crestani.// O Presidente suspendeu a sessão para o almoço. Após o almoço os trabalhos retornaram nas Comissões.// Após os trabalhos das Comissões a plenária retomou os trabalhos às dezesseis horas.// O Presidente solicitou a Comissão Especial que expusesse o trabalho. Assunto: Alterações dos regulamentos dos JASC e Joguinhos 2002. Em discussão, O relator da Comissão Especial Conselheiro Hercílio Paraguassú, falou sobre a importância da presença dos técnicos da FESPORTE Profº Aloysio Machado Filho, Dante Klaser e Osvaldo Juncklaus que deram os esclarecimentos sobre o assunto. Os membros da comissão reiteram a importância da participação da Fesporte no processo de discussão do Regulamento. O Conselheiro Luciano Hostins falou da importância de analisar o regulamento como um todo, e havendo para isto necessidade de revisar alguns pontos. Fez analise de alguns itens do Regulamento e disse que todas as discussões realizadas pela manhã no sentido de julgar a Fesporte, por não estar acatando as deliberações deste Colegiado, estão sem fundamento diante da leitura dada pelos dirigentes daquela instituição, disse que há necessidade de adequar a escrita do regulamento porá uma técnica legislativa. Sugerindo que desde já seja iniciado um estudo visando a proposição do Regulamento para 2003.// O Conselheiro Pedro Lopes disse que foi muito importante a participação da Fesporte na reunião, e que se isto fosse uma prática teríamos evitado inúmeros aborrecimentos. Disse que este Colegiado não deve se restringir a discutir as questões da Fesporte, pois devemos atender também as federações esportivas no que diz respeito as suas comeptições.// Em regime de votação Parecer da Comissão: i)Solicita a Fesporte, por escrito, as propostas de alterações do regulamento geral dos JASC e Joguinhos, feitas pelo CED e não acatadas total ou parcialmente pela Fesporte. II) alterações e novas redações de artigos estratégicos, deverão se dicutidos em conjunto, anterior a chegada na plenária (nas comissões); III) o regulamento geral dos JASC e Joguinhos é anual? Todo o ano será elaborado um regulamento novo? Ou alterado o em vigor? IV) ordenar alguns artigos e parágrafos, para aperfeiçoamento a técnica legislativa. Em votação: aprovado o parecer da Comissão por 13 votos favoráveis e o voto contrario do Conselheiro Florindo Testoni Filho.// O Conselheiro Florindo Testoni questionou a validade da Lei 12.005/01, e qual dos regulamentos está em vigor, o que a Fesporte publicou ou o que o CED aprovou?// O Conselheiro Marcílio Krieger disse o que Regulamento que esta em vigor é o que a Fesporte publicou e que mais uma vez, em virtude dos prazos legais, a “tecnoburocracia” nos deixou sem ação. Com relação à cobrança de tarifa pela Fesporte, esta não tem amparo legal quando não tem destinação específica na elaboração do orçamento, devemos consultar a procuradoria sobre a cobrança das tarifas porque como está é caixa 2 (dois).// O Diretor de Desportos da Fesporte, Aluísio Machado Filho justificou a ausência do Diretor-Geral da FESPORTE reunião, pois o mesmo se encontra em Brasília em audiência com o Secretário Nacional de Esportes. Salientou a competência dos servidores da Fesporte, principalmente dos Técnicos Dante Klaser e Osvaldo Juncklaus. Disse que recebe com tristeza a noticia que a Fesporte não está atendendo o CED. Disse que nunca foi convidado a vir ao Colegiado, e que a Fesporte sempre esteve à disposição do CED e que o respeita muito. Lamentou o comentário dos Conselheiros “Kiko” e Jorge Lacerda, que reclamaram do atendimento recebido na Fesporte, por parte do Professor Dante Klaser. Disse que não deveria ser permitido aos membros do CED serem ligados aos municípios, em função de privilégios que estes teriam perante aos demais.// O Conselheiro Luciano Honstins fez uso da palavra contestando veementemente as palavras do Diretor de Desportos da Fesporte. Disse que não é admissível falar de Conselheiros que não estão presentes ou mesmo que não fazem mais parte deste Colegiado. Disse que foi eleito pelo segmento das Federações Esportivas e que esta neste Colegiado para defender os interesses das federações, e principalmente do desporto catarinense, Salientou que não tem receio de retaliações políticas, pois é um profissional liberal, e que é procurador da FMDE de Florianópolis e defende os seus interesses juridicamente como profissional. Disse que as reuniões do CED são publicas e todos podem participar.// O Diretor de Desportos da Fesporte se retirou da reunião.// O Conselheiro Pedro Lopes manifestou solidariedade ao Conselheiro Luciano Hostins, pois os pares foram criticados de forma indevida pelo Diretor de Desportos da Fesporte. // O Presidente do CED, pôs em discussão a aprovação da Ata nº 01/CED/02, que foi aprovada com restrições.// Dos encaminhamentos: Conselheiro Marcílio Krieger – Assunto: Recursos para UNIVALI e Recursos para UNISUL – Solicito seja oficiado a FESPORTE para que, como intermediária entre o Ministério de Esporte e Turismo e Instituições Catarinenses, informe: a) que valores já foram repassados pelo MET e, eventualmente, pelo Estado de SC, a UNISUL e a UNIVALI, até março de 2002; b) quais as etapas em que estão tais obras; c) porque a pista de atletismo que deveria ter sido utilizada nos JASC de 2001, ainda não foi entregue? Em votação: Aprovado.// Conselheiro Marcílio Krieger – Assunto: Regulamento Geral das Competições da FESPORTE – Propõe que o CED elabore as instruções de que tratam o art. 2º, II da Lei nº 8.646/92, de SC, e art. 3º, V do Regimento Interno deste CED, encaminhando-as a FESPORTE até 30/09 de cada ano para que essa instituição as observe na redação do Regulamento Geral das competições para o ano seguinte. Esse regulamento deverá ser encaminhado ao CED até 31/10 de cada ano, para a aprovação ou não, observados às Instituições Normativas do CED. Em votação: Aprovado por 9 votos favoráveis e 3 contrários com registro dos Conselheiros Moacir Juncklaus, Hercílio Paraguassú e Antonio Fernandes. // Encaminhamento do Conselheiro Moacir Juncklaus – Assunto: Proposta de convite – Elaborar convite para que em todas as reuniões do CED, esteja presente representante da Diretoria “Técnica” da FESPORTE. Este(s) teria(m) a oportunidade de prestar esclarecimentos técnicos das matérias que dizem respeito ao interesse da FESPORTE e do desporto catarinense. OBS: Sem direito a voto. Em votação: Rejeitada a proposta por 10 contrários e 2 a favor.// Encaminhamentos do Conselheiro Antônio Sérgio Fernandes – Assunto: Conselhos micro-regionais de Desportos – Tendo em vista o que dispõe o art. 61 do Decreto nº 3.540 de 15/12/98 (Regimento Interno do CED), sugerimos que sejam procedidos estudos para elaboração do regimento Interno dos aludidos Conselhos, cumprindo assim este dispositivo legal. Em votação: aprovado. Abrir processo para a Comissão de Legislação e Normas.// Conselheiro Antônio Sérgio Fernandes – Assunto: Solicita envio de expediente ao Conselho Superior de Segurança Pública – Rogamos seja encaminhado expediente ao Conselho Superior de Segurança Pública solicitando seja remetido a este Conselho, Normas (Resoluções/ Portarias e ou Outras) relacionadas a segurança em locais destinados a prática esportiva e também locais destinados à realização de espetáculos esportivos. Em votação Aprovado – 13 votos favoráveis. // Conselheiro Antônio Sérgio Fernandes – Assunto: Consulta à Secretaria da Receita Federal – Solicito seja encaminhado expediente à secretaria da Receita Federal – Regional de Santa Catarina, rogando que forneça relação, contendo todas as entidades esportivas, educacionais e ou outras que pratiquem atividades esportivas e que tenham solicitado inscrição junto ao CNPJ. Tal solicitação se faz necessária para que possamos fundamentar estudos que estamos realizando visando o fornecimento do Certificado de Registro de Entidades Desportivas. Em votação Aprovado – 13 votos favoráveis.// O Conselheiro Antônio Sérgio Fernandes – assunto: Solicitação de expediente à Federação Catarinense de Futebol – Solicitamos seja encaminhado expediente à Federação Catarinense de Futebol nominando Conselheiros membros do CED para confecção de credenciais para acesso aos estádios de futebol, atendendo dispositivo legal. Aprovado por 13 votos favoráveis. O Presidente registrou seu voto contra a proposta.// Conselheiro Luciano Hostins – Assunto: Solicita cópia da ATA do CED que aprovou o regulamento de taxas para o exercício de 2001 e 2002; Solicita cópia do expediente encaminhado à Procuradoria Geral do Estado solicitando esclarecimentos sobre a regulamentação da lei Estadual 12.005/01; Solicita cópia do expediente ebcaminhado à CODESC e à FESPORTE solicitando informações sobre o FUNDESC; Solicita que sempre que houver expedientes oriundos das proposições plenárias saje encaminhado cópia aos conselheiros; Solicita que seja encaminhado cópia dos documentos atinentes à escolha do novo representante dos Árbitros de Santa Catarina junto ao Tribunal de Justiça Desportiva.//Comissão de Legislação e Normas: Assunto: alteração do Código de Justiça desportiva – Doping. Processo n.º 14/CED/01. Aprovado por unanimidade a carga do processo sobre Doping (14/CED/01) ao Conselheiro Luciano Hostins que fará contato com Auditores do TJD a respeito de proposições de alterações do Código de Justiça Desportiva analisando Lei Específica que transita no Governo Federal, para apresentação de termos de proposta. Oficiar ao Presidente do TJD a representação.//Comissão de Legislação e Normas: Assunto: estatuto do Desporto. Processo n.º 03/CED/02 Parecer: tendo em vista a relevância do assunto, esta Comissão de Legislação e Normas sugere que o CED constitua uma Comissão Especial para apresentar sugestões ao aludido documento. Em votação: Aprovado por unanimidade a carga de processo sobre Estatuto do Desporto (03/CED/02) ao Conselheiro Aldo Varela Júnior o qual manterá contato com outros Conselheiros para apresentação de propostas.// Assuntos Gerais: O Conselheiro Luciano Hostins lamentou a discussão com o Diretor de Desportos da Fesporte, e disse que vai procura-lo para dirimir as arestas. Parabenizou o Presidente pela condução dos trabalhos.// O Conselheiro Gilson Crestani solicitou esclarecimento com relação a presença do SESI na reunião de hoje, em virtude da deliberação da Comissão de Participação na ultima reunião. A Secretaria informou que houve a participação na Comissão. Solicitou as atas fossem encaminhadas por e-mail.// O Conselheiro Florindo Testoni Filho solicitou que fosse encaminhando correspondência a Fesporte solicitando esclarecimentos, com relação ao exercício de 2001, qual o custo financeiro de cada um dos eventos e a origem dos recursos. Solicitou cópia do Termo de Convênio n.º 2.280/2002/7, firmado entre a Fesporte a SED, em 15 de janeiro de 2002. Disse que foi ao Palácio SC falar com o assessor jurídico que faz as notas técnicas do Governador, sobre o que esta havendo com os recursos do Fundesc e foi informado que pode estar havendo crime de prevaricação, e que certamente o Governador não sabe do que esta acontecendo.// O Conselheiro Hercílio Paraguassú lamentou as discussões do dia de hoje, disse que a questão é grave e que as colocações do Diretor de Desportos da Fesporte foram infelizes, e que os funcionários da FESPORTE são remunerados para exercer suas atividades profissionais, e que se há algum problema, este deve ser resolvido dentro da própria instituição.// O Conselheiro Moacir Juncklaus sugeriu que fosse pesquisado sobre o funcionamento de outros Conselhos como o da Cultura, sua forma de financiamento. Solicitou que o tratamento entre os pares seja formal, não pelo doutoramento e nem por apelidos.// O Conselheiro Joaquim de Bem disse que os integrantes da Fesporte costumam tecer comentários ruins a respeito do CED, e que deverá ser chamado a atenção da FESPORTE sobre a função do CED. A instituição FESPORTE desrespeita o CED. Disse que os Conselheiros não devem desanimar e cumprimentou o Presidente pela condução da reunião.// O Conselheiro Antonio Fernandes disse que não abre mão de analisar os regulamentos dos JASC.// Presidente Emanuel Martins agradeceu o trabalho de todos.// Nada mais havendo a tratar esta ata depois de lida e aprovada será assinada pela Secretária Leila Machado e pelos Conselheiros presentes.